* Pergunto-me é se não faria sentido [talvez no quadro de uma reforma do processo penal] e precisamente por causa daquela regra constitucional, prever o princípio da prevalência do processo penal em termos de fazer sustar até ao trânsito em julgado da decisão penal qualquer outro procedimento disciplinar que tenha como fundamento os mesmos factos... [Cum Grano Salis].
* Há um português adora exprimir-se por meias-palavras, e dizer as coisas graves a meia-voz. É o português que vive a vida social como uma sacristia beata e o exercício da opinião como uma variante do confessionário. Vem isto a propósito dos desempregados... [A Revolta das Palavras].
Advogados! Directiva ECN+: prazo prorrogado
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A Autoridade da Concorrência informa: «O prazo da consulta pública relativa
ao anteprojeto de transposição da Diretiva ECN+ foi prorrogado até ao dia
15 d...
Há 1 dia