* Esta tarde perguntei ao Secretário de Estado da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, por que razão o governo não explicava o motivo pelo qual, à última hora, introduzira, nas leis que alteraram os Códigos Penal e de Processo Penal, normas que surpreenderam o país [Patologia Social e Ordem na Ordem].
Advogados! Directiva ECN+: prazo prorrogado
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A Autoridade da Concorrência informa: «O prazo da consulta pública relativa
ao anteprojeto de transposição da Diretiva ECN+ foi prorrogado até ao dia
15 d...
Há 1 dia